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A Cessão de Direitos Hereditários deve ser feita somente por Escritura Pública cf. regra do art. 1.793 do CCB.

Uso do ponto eletrônico biométrico diante da LGPD

Por Juliana Callado Gonçales.

Fintechs são a evolução e o futuro dos meios de pagamentos

Por Claudio Dias - CEO da Pagolivre.

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Tecnologia na agricultura: falta de estrutura e resistência à modernidade bloqueiam avanço no campo

Em debate promovido pela Agrishow Labs, a adoção das ferramentas para incentivar a cultura à inovação no País foi consenso entre os especialistas

Relações trabalhistas pós-pandemia: devemos ser otimistas?

Desde a última recessão de 2015/2016, já era notada uma mudança estrutural do mercado de trabalho, com aumento da flexibilidade, migrações do regime celetista para outras formas contratuais e acomodações no mercado informal. 

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Padaria é condenada a indenizar consumidor por vender produto impróprio para consumo

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CEF é condenada a pagar “quebra de caixa” a avaliadores em Barbacena

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Neste artigo, exploraremos o que é a lei dos direitos autorais, como ela funciona e a importância de compreendê-la para criadores, consumidores e empresas.

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